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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2019

Auditoria de Obras PúblicasObras Públicas
Código
ce110606
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Engenharia Civil
O fiscal de uma obra pública determinou a paralisação da execução do serviço de assentamento de pisos, que não estava de acordo com o projeto. Contudo, a construtora justificou-se alegando que a fiscalização havia auxiliado na interpretação das especificações e que a orientação da fiscalização, apesar de não registrada por escrito, deveria ser considerada como formal, por ser essa uma prática comum em execução de obras.Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se seguem.Ao determinar a paralisação dos serviços em razão dos erros apresentados, o fiscal exerceu uma de suas atribuições legais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Fiscal de obra pública e paralisação de serviços

✅ CERTO. O fiscal de obras públicas possui, como uma de suas atribuições legais, o poder-dever de fiscalizar a execução do contrato e determinar a paralisação de serviços que não estejam de acordo com o projeto ou com as especificações contratuais. Essa competência decorre do princípio da fiscalização e do controle da Administração Pública sobre os contratos administrativos, garantindo que o objeto contratado seja executado conforme o ajustado. Alegações posteriores da contratada, como orientação verbal da fiscalização, não retiram o caráter formal da determinação de paralisação, que é um ato administrativo vinculado à correta execução contratual.

A Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) estabelece que compete ao fiscal do contrato acompanhar e fiscalizar a execução, anotando ocorrências e adotando providências necessárias à regularização das faltas, o que inclui a paralisação de serviços inadequados. Embora a questão se refira ao regime anterior (Lei 8.666/1993), o entendimento é idêntico: o fiscal age dentro de suas atribuições ao interromper serviços não conformes.

  1. 1Acompanhar execução
  2. 2Anotar ocorrências
  3. 3Exigir regularização
  4. 4Paralisar serviços não conformes
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Gabarito: Certo.

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