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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2019

Auditoria de Obras PúblicasObras Públicas
Código
ce110607
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Engenharia Civil
O fiscal de uma obra pública determinou a paralisação da execução do serviço de assentamento de pisos, que não estava de acordo com o projeto. Contudo, a construtora justificou-se alegando que a fiscalização havia auxiliado na interpretação das especificações e que a orientação da fiscalização, apesar de não registrada por escrito, deveria ser considerada como formal, por ser essa uma prática comum em execução de obras.Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se seguem.O auxílio prestado pela fiscalização na interpretação de elementos do projeto justifica um compartilhamento de responsabilidades entre as partes quanto aos possíveis erros de execução.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Responsabilidade pela execução de obra pública

✅ ERRADO. O auxílio prestado pela fiscalização na interpretação de elementos do projeto não justifica compartilhamento de responsabilidades. A responsabilidade pela execução correta da obra é exclusiva do contratado, independentemente de orientações verbais da fiscalização. Para que haja transferência ou compartilhamento de responsabilidade, seria necessária uma orientação formal por escrito e registrada, o que não ocorreu na situação descrita.

A banca testa o princípio de que o contratado é o único responsável técnico pela execução do serviço, devendo seguir o projeto e as especificações. A fiscalização tem o dever de verificar a conformidade, mas suas orientações orais não eximem o contratado de cumprir o contrato. A prática comum de orientações verbais não as torna formais nem transfere responsabilidade.

Responsabilidade pela execução
  • 1Contratado (executor)
    • Responsabilidade exclusiva
    • Deve seguir projeto e especificações
    • Não se exime por orientação oral
  • 2Fiscalização
    • Dever de verificar conformidade
    • Orientação formal por escrito
      • Transfere/compartilha responsabilidade
    • Orientação verbal (informal)
      • Não transfere responsabilidade
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NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que a atuação da fiscalização, mesmo informal, geraria corresponsabilidade. O contratado não pode se escudar em orientação não registrada para justificar erro de execução. Lembre-se: a responsabilidade técnica é do executor, salvo quando há orientação formal e comprovada que o tenha induzido a erro.

Gabarito: Errado.

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