Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual Penal›Competência no Processo Penal
Código
ce110770
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Hugo é investigado pela prática de lesão corporal seguida de morte contra Márcia, crime esse cometido em Manaus. A autoridade policial realizou interceptação telefônica e tomou conhecimento de que Hugo havia confessado ser o autor do crime ao irmão da vítima, Miguel.Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base no que dispõe a legislação de regênciaA competência para processar e julgar Hugo, se este figurar como réu, será do tribunal do júri da comarca de Manaus.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Competência do Tribunal do Júri: lesão corporal seguida de morte
Gabarito: letra E — ERRADO. A lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do Código Penal) não é crime doloso contra a vida, portanto não é da competência do Tribunal do Júri, que julga apenas os crimes dolosos contra a vida e os conexos (art. 5º, XXXVIII, da CF/88). A competência será do juízo singular da comarca de Manaus, local do crime (art. 70 do CPP).
A competência do Tribunal do Júri é constitucionalmente delimitada e, por isso, taxativa: abrange apenas os crimes dolosos contra a vida, quais sejam, homicídio doloso, induzimento/instigação/auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto. A lesão corporal seguida de morte, embora seja um crime qualificado pelo resultado (a morte), é um crime contra a integridade corporal, não contra a vida. O dolo do agente é dirigido à lesão; a morte é resultado preterdoloso (dolo na lesão, culpa na morte). Por isso, o legislador a classificou como crime contra a pessoa, mas não como crime doloso contra a vida.
A distinção é crucial: o que atrai a competência do Júri é o elemento subjetivo (dolo de matar), não o resultado morte. Se o agente quis matar e a vítima morre, é homicídio doloso (Júri). Se o agente quis apenas lesionar e a vítima morre, é lesão corporal seguida de morte (juízo singular). Essa é a pegadinha clássica da banca: ela explora a confusão entre o resultado (morte) e o dolo (matar).
A competência territorial, por sua vez, é definida pelo lugar da consumação (teoria do resultado), conforme o art. 70 do CPP. Como o crime foi cometido em Manaus, o juízo competente seria o da comarca de Manaus — mas o juízo singular, não o Tribunal do Júri.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer você acreditar que, como houve morte, o crime é doloso contra a vida e atrai o Júri. Mas o que define a competência do Júri é o dolo de matar, não o resultado morte. A lesão corporal seguida de morte é crime preterdoloso: dolo na lesão, culpa na morte. Por isso, foge da competência do Júri.
Competência do Júri
1Crimes dolosos contra a vida
Homicídio doloso
Induzimento/instigação/auxílio ao suicídio
Infanticídio
Aborto
2Lesão corporal seguida de morte
Crime contra a integridade corporal
Preterdoloso (dolo na lesão, culpa na morte)
Juízo singular
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Alternativa E — ✅ Correta (gabarito)
A assertiva afirma que a competência será do Tribunal do Júri da comarca de Manaus. Isso está errado. A lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do CP) não é crime doloso contra a vida, pois o agente não tem dolo de matar, apenas de lesionar. A morte é resultado preterdoloso. Portanto, a competência é do juízo singular (juiz togado), não do Júri. A competência territorial seria de Manaus (local do crime, art. 70 do CPP), mas o juízo competente é o singular.
Art. 129, §3CP
Art. 129, § 3º — "Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo: Pena - reclusão, de quatro a doze anos"
Art. 5, XXXVIIICF/88
Art. 5º, XXXVIII — "é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida"
Art. 70CPP
Art. 70 — "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução"
Conclusão: A assertiva está errada. A lesão corporal seguida de morte não é crime doloso contra a vida, logo não é da competência do Tribunal do Júri. O juízo competente é o singular da comarca de Manaus.