Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — CESPE / CEBRASPE 2019

Assistente de acusação – Prazo de admissão

✅ CERTO. De acordo com o art. 269 do Código de Processo Penal, o assistente de acusação pode ser admitido enquanto não transitar em julgado a sentença. Miguel, irmão da vítima (falecida), é pessoa legitimada a requerer a habilitação como assistente, nos termos do art. 268 c/c art. 31 do CPP.

O Código de Processo Penal estabelece:

Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941):

Art. 268 — "Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31."

Art. 269 — "O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar."

A situação hipotética relata que Hugo cometeu lesão corporal seguida de morte contra Márcia. Márcia faleceu, logo o ofendido não pode mais atuar. Nesse caso, seus sucessores (art. 31 do CPP) podem requerer a habilitação. O irmão (Miguel) está entre as pessoas mencionadas (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão). Portanto, Miguel tem legitimidade.

O prazo para habilitação é exatamente o que o item afirma: "enquanto não transitar em julgado a sentença penal". O termo "não passar em julgado" do art. 269 é sinônimo de "não transitar em julgado". Logo, a assertiva está correta.

Gabarito: Certo.