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Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
ce110773
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Julgue o próximo item, relativos a citação, intimação, nulidade, interceptação telefônica e prazos processuais.Não havendo autorização do juízo competente, a interceptação de comunicações telefônicas será prova ilícita.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Interceptação Telefônica e Prova Ilícita

Gabarito: C (Certo). A afirmação está correta: sem autorização do juízo competente, a interceptação de comunicações telefônicas é prova ilícita, conforme determina o art. 1º da Lei nº 9.296/1996.

A interceptação telefônica somente é admitida para instrução de investigação criminal ou processual penal, e depende de ordem judicial devidamente fundamentada. A ausência dessa autorização torna a prova obtida ilegal, configurando prova ilícita, que não pode ser utilizada no processo.

Art. 1Lei-9296

Art. 1º — "A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça."

A alternativa E (Errado) estaria incorreta, pois nega a ilicitude da prova quando obtida sem autorização judicial, contrariando o texto legal expresso.

Gabarito: C (Certo).

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