Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- ce110773
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Julgue o próximo item, relativos a citação, intimação, nulidade, interceptação telefônica e prazos processuais.Não havendo autorização do juízo competente, a interceptação de comunicações telefônicas será prova ilícita.
- CCerto
- EErrado