Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual Penal›Das Citações e Intimações
Código
ce110774
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Julgue o próximo item, relativos a citação, intimação, nulidade, interceptação telefônica e prazos processuais.6 Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a citação nula não se convalida se o réu comparecer espontaneamente em juízo antes de o ato consumar-se.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Citação no Processo Penal – Convalidação pelo Comparecimento do Réu
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque, no processo penal, a citação nula se convalida com o comparecimento espontâneo do réu em juízo, desde que não haja prejuízo – exatamente o oposto do que o enunciado afirma. O princípio da instrumentalidade das formas permite que, uma vez atingida a finalidade (ciência do réu e exercício do contraditório), o vício seja sanado.
O Código de Processo Penal (CPP) não prevê expressamente a convalidação, mas a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é firme: o comparecimento do acusado ao processo supre a nulidade decorrente da citação, desde que não haja demonstração de prejuízo concreto. A doutrina majoritária entende que a citação é ato essencial, mas sua nulidade é relativa, podendo ser sanada se o réu, mesmo citado de forma irregular, comparece e exerce sua defesa.
Citação nula no processo penal: Natureza da nulidade (Relativa (não absoluta)); Convalidação (Comparecimento espontâneo do réu, Desde que sem prejuízo); Fundamento (Instrumentalidade das formas, Finalidade atingida (ciência + defesa)); Jurisprudência (STF e STJ: pacífico, Comparecimento supre a nulidade)
NÃO CAIA NESSA!
O item explora a confusão do candidato que pode pensar que a nulidade absoluta (como a da citação) jamais se convalida. No entanto, trata-se de nulidade relativa, que admite saneamento pelo comparecimento do réu. A banca inverte a regra: o correto é que a citação nula se convalida com o comparecimento; logo, a afirmação do item é falsa. Fique atento: nos tribunais superiores, o entendimento é pacífico no sentido de que "o comparecimento espontâneo do réu supre a nulidade da citação" (STF, HC 89.188/RS, entre outros).