Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual Penal›Das Citações e Intimações
Código
ce110775
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Julgue o próximo item, relativos a citação, intimação, nulidade, interceptação telefônica e prazos processuais.No processo penal, os prazos são contados, em regra, da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prazos no Processo Penal – Contagem
Gabarito: Certo. A afirmação está correta porque, no processo penal, a Súmula 710 do STF estabelece que os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado.
A Súmula 710 do STF é clara:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 710
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
Essa regra difere do processo civil. No CPC, o termo inicial do prazo para resposta (citação ou intimação por oficial de justiça) é a data da juntada do mandado cumprido aos autos (art. 231, II). Porém, o processo penal possui regra própria consolidada pela jurisprudência pacífica do STF, que privilegia o momento da ciência efetiva do ato.
1Processo Penal (Súmula 710 STF)Data da intimação
2Processo Civil (art. 231, II CPC)Data da juntada do mandado
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
Não confunda com a regra do CPC. Em processo penal, a contagem começa com a intimação pessoal, não com a juntada. Memorize a Súmula 710 do STF.