Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2019

Suspensão Condicional do Processo e Crime de Latrocínio

Gabarito: Errado. O item está incorreto porque a suspensão condicional do processo exige que a pena mínima cominada ao crime seja igual ou inferior a um ano (Lei 9.099/95, art. 89), e o latrocínio tem pena mínima de 20 anos, sendo crime hediondo. A participação de menor importância não altera a pena mínima cominada ao delito.

A suspensão condicional do processo é um benefício previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, aplicável a infrações penais cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano. O crime de latrocínio (art. 157, §3º, do CP) é hediondo e tem pena mínima de 20 anos de reclusão. Mesmo que a participação do agente seja de menor importância (art. 29, §1º, do CP), isso apenas reduz a pena no caso concreto, mas não altera a pena abstrata do tipo penal. Portanto, nunca será cabível a suspensão condicional do processo para o latrocínio.

Alternativa E — ❌ Errada (Gabarito)

A afirmação é falsa. A suspensão condicional do processo não se aplica a crimes com pena mínima superior a 1 ano, como o latrocínio. A participação de menor importância não muda essa condição objetiva.

Gabarito: Errado (E).