Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce110778
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Lúcio é investigado pela prática de latrocínio. Durante a investigação, apurou-se a participação de Carlos no crime, tendo sido decretada de ofício a sua prisão temporária.A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a legislação, julgue o item seguinte.É ilegal a prisão temporária de Carlos, porque, apesar de o crime de latrocínio admiti-la, não poderia ter sido decretada de ofício pelo juiz
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Prisão Temporária – Decretação de Ofício
✅ CERTO. A prisão temporária de Carlos é ilegal porque, embora o crime de latrocínio esteja no rol dos que a admitem (art. 1º, III, Lei 7.960/89, c/c Lei 8.072/90 – crime hediondo), o juiz não pode decretá-la de ofício. A lei exige provocação da autoridade policial ou do Ministério Público.
A prisão temporária é uma medida cautelar de natureza investigatória, criada pela Lei 7.960/89. Seu art. 2º estabelece de forma clara a forma de sua decretação:
Art. 2Lei-7960
Art. 2º — A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
A lei não prevê a possibilidade de o juiz agir de ofício. Ao contrário, a iniciativa é exclusiva da polícia (representação) ou do Ministério Público (requerimento). O juiz, ao receber o pedido, deve ouvir o MP se a representação for policial (§1º) e decidir em 24 horas (§2º), mas jamais iniciar a medida sem provocação.
No caso concreto, o enunciado afirma que "foi decretada de ofício a sua prisão temporária". Isso contraria a literalidade do art. 2º, tornando a prisão ilegal. A assertiva do item está correta: é ilegal a prisão temporária de Carlos porque o magistrado não poderia decretá-la sem pedido.
Prisão temporária (Lei 7.960/89): Requisitos (Crime no rol do art. 1º, Fundada necessidade, Indícios de autoria); Decretação (Representação da autoridade policial, Requerimento do Ministério Público, De ofício pelo juiz (ilegal)); Procedimento (Juiz ouve MP (se representação policial), Decide em 24h)
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que, por ser um crime grave (latrocínio, hediondo), o juiz poderia agir de ofício. A lei, porém, não faz essa exceção. A forma de decretação é sempre dependente de representação ou requerimento.