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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
ce110779
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Pedro, com vinte e dois anos de idade, e Paulo, com vinte anos de idade, foram denunciados pela prática de furto contra Ana. A defesa de Pedro alegou inimputabilidade. Paulo confessou o crime, tendo afirmado que escolhera a vítima porque, além de idosa, ela era sua tia.Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, a respeito de imputabilidade penal, crimes contra o patrimônio, punibilidade e causas de extinção e aplicação de pena.Em relação a Paulo, o prazo prescricional será reduzido à metade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Prescrição penal – redução do prazo pela idade

Gabarito: Certo. O prazo prescricional será reduzido à metade para Paulo, pois ele tinha 20 anos ao tempo do crime, enquadrando-se na hipótese do art. 115 do Código Penal.

Art. 115CP

Art. 115 – "São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher."

No caso, Paulo tinha 20 anos quando praticou o furto, portanto, ao tempo do crime era menor de 21 anos. Isso atrai a redução pela metade de todos os prazos prescricionais (tanto da pretensão punitiva quanto da executória). A assertiva está correta.

A banca cobra a literalidade do dispositivo, sem maiores complexidades. Não há que se falar em exceção, pois o furto simples não envolve violência sexual contra a mulher.

Redução do prazo prescricional (art. 115 CP)
  • 1Menor de 21 anos ao tempo do crime
    • Prazo reduzido à metade
  • 2Maior de 70 anos na data da sentença
    • Prazo reduzido à metade
  • 3Exceção (não reduz)
    • Crime com violência sexual contra a mulher
LEVEL · soulevel.com.br

✅ CERTO.

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