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Questão de Direito Penal — Culpabilidade — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalCulpabilidade
Código
ce110781
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Pedro, com vinte e dois anos de idade, e Paulo, com vinte anos de idade, foram denunciados pela prática de furto contra Ana. A defesa de Pedro alegou inimputabilidade. Paulo confessou o crime, tendo afirmado que escolhera a vítima porque, além de idosa, ela era sua tia.Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, a respeito de imputabilidade penal, crimes contra o patrimônio, punibilidade e causas de extinção e aplicação de pena.Pedro será condenado se comprovado que, no momento do furto, por caso fortuito, estava completamente embriagado
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Imputabilidade penal – Embriaguez acidental

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. Pedro não será condenado porque a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior exclui a imputabilidade, tornando o agente isento de pena, conforme o art. 28, §1º do Código Penal.

No direito penal brasileiro, a embriaguez acidental (caso fortuito ou força maior) pode excluir a imputabilidade quando for completa. Nessa hipótese, o agente, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Consequentemente, não há culpabilidade e o agente é isento de pena, sendo absolvido (absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança, se necessário). Como o enunciado afirma que Pedro "será condenado", a assertiva é falsa.

Embriaguez e imputabilidade (art. 28, CP)
  • 1Voluntária (dolosa/culposa)
    • Não exclui imputabilidade
  • 2Acidental (caso fortuito/força maior)
    • Completa
      • Exclui imputabilidade → isento de pena
    • Incompleta
      • Reduz a capacidade → causa de diminuição
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NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão comum de que a embriaguez nunca exclui a imputabilidade. Lembre-se: a embriaguez voluntária (dolosa ou culposa) não exclui, mas a embriaguez acidental completa sim.

Gabarito oficial: Errado.

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