Questão de Direito Penal — Concurso de crimes — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Penal›Concurso de crimes
Código
ce110782
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Julgue o próximo item, relativos a pena, sua aplicação e a medidas de segurança.No concurso formal, caso o agente tenha praticado dois crimes mediante uma ação dolosa, devem-se aplicar cumulativamente as penas se os crimes concorrentes resultarem de desígnios autônomos.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Concurso formal – Desígnios autônomos
✅ CERTO. O item está correto. No concurso formal, a regra geral é a exasperação da pena (aumento de 1/6 à metade). Contudo, quando a ação é dolosa e os crimes decorrem de desígnios autônomos, a lei determina a aplicação cumulativa das penas, conforme o art. 70 do Código Penal.
Art. 70CP
Art. 70 – “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.”
A segunda parte do dispositivo (chamada de concurso formal impróprio ou imperfeito) estabelece o cúmulo material para os casos de unidade de conduta com pluralidade de resultados desejados autonomamente. O enunciado reproduz exatamente essa exceção: “ação dolosa” + “desígnios autônomos” → penas cumulativas.
Alternativa C (Certo) – ✅ Correta. Reproduz a literalidade do art. 70, parte final.
Alternativa E (Errado) – ❌ Incorreta. A afirmação está de acordo com a lei, portanto não é errada.