Questão de Direito Penal — Crimes contra a dignidade sexual — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Penal›Crimes contra a dignidade sexual
Código
ce110783
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Júnia, de quatorze anos de idade, acusa Pierre, de dezoito anos de idade, de ter praticado crime de natureza sexual consistente em conjunção carnal forçada no dia do último aniversário da jovem. Pierre, contudo, alega que o ato sexual foi consentido.A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, tendo como referência aspectos legais e jurisprudenciais a ela relacionados.Caso fique comprovado o consentimento de Júnia para a prática do ato sexual, a conduta de Pierre será considerada atípica
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GabaritoC — Certo
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Estupro de vulnerável e idade da vítima
Gabarito: Certo. A afirmação está correta porque o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) exige que a vítima seja menor de 14 anos. Júnia tem exatos 14 anos, portanto não se enquadra na hipótese de vulnerabilidade. Se comprovado o consentimento, a conjunção carnal é atípica, pois não há violência ou grave ameaça (requisito do estupro simples) nem a presunção de violência do art. 217-A.
A questão envolve a interpretação literal do art. 217-A do Código Penal e da Súmula 593 do STJ. O dispositivo legal prevê:
Art. 217-ACP
Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa.
A Súmula 593 do STJ, por sua vez, estabelece:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 593
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Ambos os textos são claros ao exigir que a vítima tenha menos de 14 anos. A expressão "menor de 14 anos" não abrange quem completou exatamente 14 anos. Portanto, para uma vítima de 14 anos, o consentimento é relevante e, se provado, afasta a tipicidade da conduta, já que não há crime de estupro (art. 213) sem violência ou grave ameaça.
Estupro de vulnerável (art. 217-A)
1Vítima menor de 14 anos
Consentimento irrelevante (Súmula 593 STJ)
Presunção de violência
2Vítima com 14 anos ou mais
Consentimento válido → atípico
Sem violência/grave ameaça → atípico
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade da lei. O candidato desatento pode considerar que "menor de 14" inclui a idade de 14 anos, mas o termo "menor" significa "inferior a", ou seja, até 13 anos completos. Com 14 anos, a pessoa já não é mais considerada vulnerável para os fins do art. 217-A. Lembre-se: a idade de consentimento sexual no Brasil é 14 anos; portanto, a partir dessa idade, o consentimento válido exclui o crime.
Conclusão: Se comprovado o consentimento de Júnia (14 anos), a conduta de Pierre é atípica. Item Certo.