Questão de Direito Penal — Crimes contra a dignidade sexual — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Penal›Crimes contra a dignidade sexual
Código
ce110784
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Júnia, de quatorze anos de idade, acusa Pierre, de dezoito anos de idade, de ter praticado crime de natureza sexual consistente em conjunção carnal forçada no dia do último aniversário da jovem. Pierre, contudo, alega que o ato sexual foi consentido.A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, tendo como referência aspectos legais e jurisprudenciais a ela relacionados.Se comprovada a prática do crime, Pierre responderá por estupro de vulnerável, haja vista a idade da vítima.
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Estupro de vulnerável – Idade da vítima
❌ ERRADO. O item está incorreto porque Júnia, com 14 anos completos no dia do aniversário, não se enquadra no conceito de vulnerável do art. 217-A do Código Penal, que exige vítima menor de 14 anos. A Súmula 593 do STJ é clara: "O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos". Portanto, se comprovada a conjunção carnal forçada, Pierre responderá por estupro simples (art. 213, caput) ou, considerando a idade entre 14 e 18 anos, por estupro qualificado (art. 213, § 1º), e não por estupro de vulnerável.
A questão explora uma armadilha clássica: a diferença entre "menor de 14" e "14 anos completos". No Direito Penal, a literalidade é fundamental: o art. 217-A pune quem pratica ato com menor de 14 (catorze) anos. A contagem de idade segue a regra civil: a pessoa completa a idade no dia do aniversário, deixando de ser "menor" naquele exato momento. Assim, a vítima que acabou de completar 14 anos não é mais vulnerável para os fins do art. 217-A, devendo o fato ser enquadrado no art. 213, com a qualificadora do § 1º (vítima maior de 14 e menor de 18).
Art. 217-ACP
Art. 217-A – "Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa."
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 593
"O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente."
Estupro de vulnerável (art. 217-A)
1Vítima menor de 14 anos
Irrelevante consentimento
Irrelevante experiência anterior
2Vítima com 14 anos completos
Não é vulnerável
Enquadra-se no art. 213 (estupro simples)
Qualificadora (§1º): 14 a 18 anos
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao trocar o termo "menor de 14" (exigido pela lei) por "14 anos", fazendo parecer que a vítima com exatos 14 anos se enquadra no art. 217-A. Na verdade, a vítima que completa 14 anos no dia do crime não é mais "menor de 14", e o crime será de estupro (art. 213), eventualmente qualificado pela idade (art. 213, § 1º). Lembre-se: a lei exige menor de 14; 14 anos completos não basta.