Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce110801
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item subsequente.É cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade praticada por diretor de sociedade de economia mista em decisão que homologa o resultado de licitação ou em atos de gestão comercial.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Mandado de Segurança contra atos de sociedade de economia mista
Gabarito: Errado (E). O item está incorreto porque, embora o mandado de segurança seja cabível contra atos praticados em licitação por sociedade de economia mista (conforme Súmula 633 do STF), não cabe contra atos de gestão comercial, que são típicos de direito privado e não constituem exercício de atribuições do Poder Público.
A Constituição Federal, no art. 5º, LXIX, estabelece que o mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. As sociedades de economia mista, embora integrem a Administração Indireta, praticam atos de duas naturezas: atos de direito público (como licitação, concurso público, poder de polícia) e atos de direito privado (gestão comercial, contratos privados, atividades empresariais).
A Súmula 633 do STF é específica para atos licitatórios — ela reconhece o cabimento do mandado de segurança para questionar irregularidades em licitações promovidas por sociedades de economia mista ou empresas públicas. Já os atos de gestão comercial, como a homologação de resultado de licitação? Cuidado: a homologação do resultado de licitação é um ato administrativo, não de gestão comercial. O erro do enunciado está em tratar a homologação como ato de gestão comercial ou, pior, incluir genericamente "atos de gestão comercial" como passíveis de MS.
A doutrina e a jurisprudência são pacíficas: atos de gestão comercial (ex.: decisões de compra e venda, contratos empresariais, política de preços) são regidos pelo direito privado e não se submetem ao controle por mandado de segurança, pois faltam o requisito de autoridade pública ou o exercício de poder público. Assim, a parte do enunciado que menciona "atos de gestão comercial" invalida a assertiva.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre atos de licitação (públicos, cabíveis MS) e atos de gestão comercial (privados, não cabíveis). O candidato que sabe que cabe MS contra atos de diretor de sociedade de economia mista pode achar que vale para qualquer ato, mas a lei exige que o ato seja praticado no exercício de atribuições do Poder Público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é cabível mandado de segurança tanto para decisão que homologa licitação quanto para atos de gestão comercial. O erro está na segunda parte: atos de gestão comercial não são passíveis de mandado de segurança, por não decorrerem de autoridade pública. A Súmula 633 do STF só abrange atos licitatórios.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde ao entendimento correto: o item é falso porque o mandado de segurança não cabe contra atos de gestão comercial de sociedade de economia mista. Somente atos praticados no exercício de atribuições do Poder Público (como licitação, poder de polícia, atos administrativos) são impugnáveis por MS.