Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2019

Competência suplementar dos Estados em licitações

✅ Gabarito: CERTO. O item está correto. A Constituição Federal estabelece que os Estados possuem competência legislativa suplementar para editar normas sobre licitações e contratos administrativos, desde que observem as normas gerais editadas pela União. Isso decorre do art. 24, §2º (aplicável por analogia) e da natureza da repartição de competências: a União edita normas gerais (art. 22, XXVII), e os Estados suplementam, no âmbito de sua administração, respeitando os padrões federais.

A competência para legislar sobre licitações e contratos administrativos é privativa da União quanto às normas gerais (art. 22, XXVII da CF). No entanto, os Estados detêm competência suplementar para dispor sobre aspectos específicos de seus próprios processos licitatórios, desde que não contrariem as normas gerais federais. Essa é a interpretação consolidada na doutrina e jurisprudência.

Embora o art. 24 trate de competência concorrente (e licitações não esteja no rol do caput), o princípio geral de que a União estabelece normas gerais e os Estados suplementam aplica-se também às matérias de competência privativa da União, quando estas admitem complementação pelos entes subnacionais. O STF, em diversos julgados, reconhece a validade de leis estaduais que estabelecem regras procedimentais específicas para licitações, desde que respeitadas as diretrizes federais.

Portanto, a afirmativa está em conformidade com o ordenamento jurídico.

Gabarito: Certo (C).