Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce110804
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.Deputados estaduais e vereadores gozam de imunidade material somente no exercício do mandato e na circunscrição do município sede do Poder Legislativo do qual são integrantes.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Imunidade material de deputados estaduais e vereadores
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque a imunidade material dos deputados estaduais não se limita à circunscrição do município sede do Poder Legislativo (a capital do estado), mas abrange todo o território nacional, por força da aplicação das mesmas regras dos deputados federais (CF, art. 27, §1º). Já os vereadores, de fato, têm imunidade restrita ao município (CF, art. 29, VIII).
A Constituição Federal estabelece regimes distintos de imunidade material para cada esfera legislativa. Para os vereadores, a regra expressa é:
Art. 29CF/88
"inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município"
Portanto, os vereadores só são imunes dentro dos limites do município. Já para os deputados estaduais, o art. 27, §1º determina que se aplicam as regras do sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, etc., previstas para os deputados federais. Os deputados federais, por sua vez, gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos sem restrição territorial (art. 53, caput). Logo, os deputados estaduais possuem imunidade material em todo o território nacional, e não apenas na capital do estado.
O item tenta unificar indevidamente as duas situações, afirmando que ambos (deputados estaduais e vereadores) só seriam imunes na circunscrição do município sede. Isso é verdadeiro apenas para vereadores; para deputados estaduais, a imunidade é mais ampla.