Controle político repressivo de constitucionalidade pelo Congresso Nacional
✅ CERTO. O item está correto. O Congresso Nacional, no exercício do controle político repressivo de constitucionalidade, tem competência exclusiva para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal.
O controle de constitucionalidade pode ser exercido de forma repressiva (sobre normas já prontas) não apenas pelo Poder Judiciário, mas também pelo Poder Legislativo. Essa é uma das hipóteses de controle político repressivo, em que o Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, susta atos normativos do Presidente da República ou de outras autoridades do Executivo que ultrapassem os limites do poder regulamentar (ou dos limites de delegação legislativa). A previsão constitucional é clara:
Art. 49, VCF/88
Art. 49, V — "É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;"
Dessa forma, o decreto regulamentar que exorbita o poder de regulamentar (ou seja, que vai além da mera fiel execução da lei) pode ser sustado pelo Congresso, que exerce um controle de legalidade e, ao mesmo tempo, de constitucionalidade, já que o ato regulamentar deve respeito à lei e à Constituição. O item, portanto, está perfeitamente alinhado com a literalidade constitucional.
✅ CERTO.