Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce110806
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Julgue o item que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.Nas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no STF contra lei estadual, advogado-geral da União exercerá obrigatoriamente a função de curador da presunção de constitucionalidade da lei, salvo se existente jurisprudência do STF no sentido da inconstitucionalidade da norma.
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Papel do Advogado-Geral da União nas ADIs
✅ CERTO. O item está correto. O Advogado-Geral da União (AGU) é obrigado a atuar como defensor da lei (curador da presunção de constitucionalidade) nas ações diretas de inconstitucionalidade, mas essa obrigação cede quando o STF já consolidou jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade da norma. É a exata redação do art. 103, § 3º da CF combinada com a interpretação do STF (ADI 1.616).
A função do AGU no controle abstrato de constitucionalidade é a de defensor da lei (defensor legis). O art. 103, § 3º da Constituição Federal determina:
Constituição Federal:
Art. 103, § 3º — "Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado."
Essa defesa é, em regra, obrigatória. No entanto, o STF firmou entendimento de que o AGU não está vinculado a defender tese jurídica já superada pela Corte. Conforme precedente da ADI 1.616 (rel. min. Maurício Corrêa), "o advogado-geral da União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade." Essa exceção está expressamente prevista no enunciado, tornando a assertiva perfeitamente coerente com o ordenamento.