GabaritoE — Errado
✅ Gabarito: Errado (E). A afirmação de que a legitimação para ajuizar ação civil pública para proteção do meio ambiente é exclusiva do Ministério Público contraria o texto constitucional e a legislação infraconstitucional. O Art. 129, III, da Constituição Federal atribui ao MP a função de promover a ação civil pública, mas não em caráter de exclusividade. A Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) estabelece um rol de legitimados concorrentes.
A Constituição Federal, em seu art. 129, III, dispõe que são funções institucionais do Ministério Público:
Art. 129 — “São funções institucionais do Ministério Público:
III — promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;”
Observe que o dispositivo não utiliza o termo “exclusivamente”. A legitimidade para a ação civil pública ambiental é concorrente entre vários entes. A Lei 7.347/1985, em seu art. 5º, relaciona como co-legitimados: o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre suas finalidades a proteção ao meio ambiente.
Portanto, a afirmação de que a legitimação é exclusiva do MP é incorreta. A banca utiliza o termo "exclusiva" para induzir o candidato ao erro, tentando fazê-lo acreditar que apenas o Ministério Público detém essa prerrogativa, quando na verdade há uma pluralidade de legitimados ativos.
A banca explora a palavra "exclusiva" para criar uma generalização indevida. O candidato pode lembrar que o MP tem papel de destaque na proteção ambiental, mas a lei confere legitimidade concorrente a outros entes. Sempre desconfie de termos como "exclusivo", "somente", "apenas" quando o assunto for legitimação para ação civil pública.
✅ ERRADO.
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