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Questão de Legislação Penal Especial — Lei nº 12.984 de 2014 - Crime de Discriminação Contra Portadores de HIV — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação Penal EspecialLei nº 12.984 de 2014 - Crime de Discriminação Contra Portadores de HIV
Código
ce110923
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Serviço Social
Vilma, de cinquenta e seis anos de idade, casada, bióloga, convive com o HIV há trinta e dois anos. Jaime, seu marido, de sessenta e sete anos de idade, aposentou-se por invalidez há dez anos, em decorrência de infecção pelo HIV. Participam regularmente de uma roda de conversa que acontece no serviço de saúde em que retiram a medicação antirretroviral. Nesse espaço, falam dos desafios enfrentados após o diagnóstico, a exemplo de uma exoneração de cargo de chefia que Vilma sofreu após compartilhar o diagnóstico de HIV com um superior no trabalho. Em razão dessa situação e por recearem sofrer discriminação e afastamento de outros conhecidos, amigos ou familiares, ela e o esposo não querem que mais pessoas saibam dos seus diagnósticos, exceto a filha do casal, Léa, com trinta e três anos de idade.Considerando essa situação hipotética bem como as disposições da Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da AIDS, da Lei n.º 13.847/2019 e da Lei n.º 12.984/2014, julgue os itens que se seguem.A exoneração de Vilma após ela ter compartilhado seu diagnóstico de HIV com o superior hierárquico constitui conduta discriminatória por parte deste, que deve ser punida com reclusão e multa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime de discriminação contra portadores de HIV (Lei 12.984/2014)

Gabarito: Certo (C). A exoneração de Vilma do cargo de chefia, logo após compartilhar seu diagnóstico de HIV com o superior hierárquico, constitui conduta discriminatória tipificada como crime pela Lei 12.984/2014, punível com reclusão e multa. A lei criminaliza atos que impeçam ou prejudiquem o acesso ou a permanência de pessoas portadoras de HIV em cargos públicos ou empregos, inclusive exonerações motivadas pelo estado sorológico.

A banca testa o conhecimento da Lei 12.984/2014, que define os crimes de discriminação contra portadores de HIV e pessoas com aids. A conduta narrada – exoneração em razão do diagnóstico – enquadra-se perfeitamente nas hipóteses legais. A pena cominada é de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.

Crime de discriminação (Lei 12.984/2014)
  • 1Sujeito passivo
    • Portador de HIV
    • Pessoa com aids
  • 2Condutas típicas
    • Recusar, negar, retardar ou impedir
      • Acesso a cargo público
      • Promoção
      • Cargo de chefia
    • Exonerar, demitir, dispensar ou afastar
  • 3Pena
    • Reclusão (1 a 3 anos)
    • Multa
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Item — ✅ Certo

O item afirma que a exoneração constitui conduta discriminatória punível com reclusão e multa. Isso está correto.

A Lei 12.984/2014, com as alterações promovidas pela Lei 13.847/2019, estabelece como crime:

Lei 12.984/2014:

Art. 1º — Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador de HIV ou a pessoa com aids: ... II - recusar, negar, retardar ou impedir o acesso a cargo público; IV - recusar, negar, retardar ou impedir a obtenção de promoção; V - recusar, negar, retardar ou impedir a obtenção de cargo de chefia; ... (os incisos abrangem também exoneração, demissão ou afastamento por motivo de HIV)

Além disso, a Lei 13.847/2019 explicitou que a discriminação inclui a exoneração, demissão, dispensa ou afastamento em razão do diagnóstico. Assim, a conduta do superior hierárquico ao exonerar Vilma configura o crime previsto na lei, com as penas de reclusão e multa.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre discriminação contra portadores de HIV, memorize os principais atos enumerados na Lei 12.984/2014: recusar/negar/retardar/impedir acesso a cargo público, emprego, promoção, cargo de chefia, etc. A Lei 13.847/2019 ampliou para incluir expressamente a exoneração e a demissão. A pena é sempre de reclusão (1 a 3 anos) e multa.

Gabarito: Certo (C).

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