Acerca de prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, julgue o item subsecutivo.A prisão em flagrante do autor de crime de ação penal pública condicionada à representação substitui a necessidade de manifestação do ofendido para instauração de inquérito policial.
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Ação Penal Pública Condicionada e Prisão em Flagrante
✅ Errado. A prisão em flagrante não substitui a necessidade de manifestação do ofendido (representação) para a instauração de inquérito policial nos crimes de ação penal pública condicionada à representação. A representação é condição de procedibilidade indispensável para que o Ministério Público possa oferecer denúncia e, antes disso, para que a autoridade policial instaure o inquérito.
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a prisão em flagrante é uma das formas de instauração do inquérito (notitia criminis coercitiva). Já nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, a instauração do inquérito depende de requerimento do ofendido ou de seu representante legal. A prisão em flagrante, por si só, não supre essa exigência, pois a condição de procedibilidade (representação) é autônoma e não se confunde com a medida cautelar.
Início do inquérito policial: Ação penal pública incondicionada (De ofício, Requisição do MP, Requerimento do ofendido, Prisão em flagrante); Ação penal pública condicionada (Representação do ofendido, Prisão em flagrante não substitui); Ação penal privada (Requerimento do ofendido, Sem obrigatoriedade de instauração)
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os regimes da ação penal pública. Na modalidade incondicionada, a prisão em flagrante realmente funciona como notitia criminis e dá início ao inquérito. Já na condicionada, a representação é indispensável, e a prisão em flagrante não a substitui. O candidato que generaliza o regime incondicionado para todos os crimes públicos cai no erro.
Tipo de Ação Penal
Início do Inquérito Policial
Pública Incondicionada
De ofício, requisição do MP, requerimento do ofendido ou prisão em flagrante
Pública Condicionada à Representação
Somente mediante representação (requerimento) do ofendido ou de seu representante
Privada
Mediante requerimento do ofendido (sem obrigatoriedade de instauração)
Gabarito: Errado.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso