Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2019

Inquérito Policial – Dispensabilidade

✅ CERTO. O inquérito policial é dispensável para a promoção da ação penal, desde que a denúncia já contenha os elementos mínimos exigidos em lei (materialidade e indícios de autoria). Trata-se da característica da dispensabilidade do inquérito, que não é peça obrigatória para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

Essa regra decorre do princípio de que o inquérito é mero procedimento administrativo preparatório, e não fase obrigatória do processo penal. Se o titular da ação penal já detiver elementos suficientes para formar sua convicção – por exemplo, por meio de peças de informação, representação da vítima acompanhada de provas, ou mesmo investigação direta do MP –, pode oferecer denúncia independentemente de inquérito policial formalizado.

Apoio doutrinário: Conforme entendimento pacífico, "o inquérito penal não é obrigatório: pode ser dispensado se já houver elementos necessários ao oferecimento da ação" (Características do Inquérito Policial).

Alternativa — ✅ Certo

A afirmativa está em conformidade com o sistema processual penal brasileiro. A dispensa do inquérito policial é admitida tanto no rito comum quanto nos Juizados Especiais Criminais, desde que a denúncia esteja minimamente consubstanciada nos requisitos do art. 41 do CPP (exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas).

✅ Gabarito: Certo