A respeito de ação penal e do disposto na Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue o item seguinte.Conforme o rito da Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, não sendo o denunciado encontrado para citação pessoal ou por mandado, os autos devem ser remetidos ao juízo comum, que procederá à citação por edital.
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GabaritoC — Certo
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Lei dos Juizados Especiais Criminais – Citação do Acusado
Gabarito: Certo. A afirmativa está correta. De acordo com o rito da Lei n.º 9.099/1995, quando o acusado não é encontrado para citação pessoal ou por mandado, o processo deve ser remetido ao juízo comum, que realizará a citação por edital. Isso porque o Juizado Especial Criminal não admite a citação por edital, sendo competente apenas quando o acusado é localizado.
O procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais (JECrim) exige a presença do acusado para a aplicação de seus institutos despenalizadores (composição civil, transação penal, suspensão condicional do processo). Caso o acusado não seja encontrado para a citação real (pessoal ou por mandado), inviabiliza-se a continuidade do feito no JECrim. Nesse caso, o juiz do Juizado deve remeter os autos ao juízo comum, que procederá à citação por edital, conforme as regras do Código de Processo Penal.
A doutrina e a jurisprudência pacíficas corroboram esse entendimento: não cabe ao Juizado Especial Criminal citar por edital, pois isso subverteria a finalidade do rito célere e consensual. A remessa ao juízo comum é a única via adequada para garantir o contraditório e a ampla defesa quando o acusado não é localizado.