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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce110994
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente Judiciário
Jaime foi preso em flagrante por ter furtado uma bicicleta havia dois meses. Conduzido à delegacia, Jaime, em depoimento ao delegado, no auto de prisão em flagrante, confessou que era o autor do furto. Na audiência de custódia, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o argumento da gravidade abstrata do delito praticado. No entanto, após ouvir a defesa, o juiz relaxou a prisão em flagrante, com fundamento de que não estava presente o requisito legal da atualidade do flagrante, em razão do lapso temporal de dois meses entre a consumação do crime e a prisão do autor. Dias depois, em nova diligência no inquérito policial instaurado pelo delegado para apurar o caso, Jaime, já em liberdade, retratou-se da confissão, alegando que havia pegado a bicicleta de Abel como forma de pagamento de uma dívida. Ao ser ouvido, Abel confirmou a narrativa de Jaime e afirmou, ainda, que registrou boletim de ocorrência do furto da bicicleta em retaliação à conduta de Jaime, seu credor. Por fim, o juiz competente arquivou o inquérito policial a requerimento de membro do Ministério Público, por atipicidade material da conduta, sob o fundamento de ter havido entendimento mútuo e pacífico entre Jaime e Abel acerca da questão, nos termos do relatório final produzido pelo delegado. 
A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.Na hipótese de decretação de prisão preventiva de Jaime, não bastaria que o juiz fundamentasse a decisão apenas na gravidade abstrata do delito, sendo imprescindível também a demonstração de insuficiência da aplicação de medida cautelar diversa da prisão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prisão preventiva: vedação à fundamentação exclusiva na gravidade abstrata do delito

Gabarito: Certo. A afirmação está correta porque o art. 312, §4º, do Código de Processo Penal veda a decretação da prisão preventiva com base apenas na gravidade abstrata do delito, exigindo a demonstração concreta de periculosidade e risco. Além disso, o sistema processual penal impõe que a prisão preventiva só seja aplicada quando as medidas cautelares diversas forem inadequadas ou insuficientes (art. 282, §6º, e art. 321 do CPP).

A prisão preventiva é medida cautelar de ultima ratio. A Lei nº 12.403/2011 reforçou seu caráter excepcional, estabelecendo que o juiz, ao decretá-la, deve demonstrar a impossibilidade de aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP. A motivação não pode se limitar a invocar a gravidade abstrata do crime, pois isso violaria o princípio da presunção de inocência e a necessidade concreta da custódia.

A literalidade do art. 312, §4º, é clara:

Art. 312, §4CPP

Art. 312, §4º — "É incabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso."

Além disso, o art. 321 do CPP determina que, ausentes os requisitos da preventiva, o juiz deve conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, medidas cautelares diversas. Isso reforça a necessidade de que a decisão que decreta a prisão preventiva também mencione a insuficiência ou inadequação das medidas alternativas.

Portanto, a assertiva está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, sendo Certo o item.

MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria
Requisitos para indiciamento e prisão preventiva

✅ CERTO

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