Servidor público investido em mandato de vice-prefeito
Gabarito: Errado (E). A afirmação de que o vice-prefeito pode acumular funções e remunerações de ambos os cargos com base na compatibilidade de horários contraria a regra constitucional do art. 38, II, da CF (aplicável ao vice-prefeito por analogia), que impõe o afastamento do cargo de origem, facultando apenas a opção por uma das remunerações. A hipótese de acumulação com percepção de vantagens de ambos os cargos (com compatibilidade de horários) é exclusiva do mandato de vereador (art. 38, III).
O art. 38 da Constituição Federal estabelece regras distintas para cada tipo de mandato eletivo exercido por servidor público:
Art. 38CF/88
Art. 38 — Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições
II — investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
III — investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior
O mandato de vice-prefeito não está expressamente mencionado, mas a jurisprudência consolidada do STF (ADI 199) aplica-lhe, por analogia, a mesma disciplina do prefeito (inciso II), e não a do vereador (inciso III). Isso significa que o servidor público investido no cargo de vice-prefeito deve necessariamente afastar-se do cargo, emprego ou função que ocupava, podendo optar por receber a remuneração de origem ou a do mandato eletivo, mas jamais acumulá-las.
A assertiva do enunciado incorre ao equiparar a situação do vice-prefeito à do vereador (que pode acumular com compatibilidade de horários). Portanto, a resposta correta é Errado.
Gabarito: letra E — afirmação incorreta.