Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce111012
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente Judiciário
No que concerne aos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.Funções de confiança e cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Servidores Públicos: Funções de Confiança e Cargos em Comissão
✅ Gabarito: CERTO. A afirmativa reproduz exatamente o texto do art. 37, inciso V, da Constituição Federal, que determina que as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Portanto, está correta.
A Constituição Federal estabelece, no art. 37, V, uma distinção fundamental entre funções de confiança e cargos em comissão, mas ambos com a mesma finalidade: atribuições de direção, chefia e assessoramento. Vejamos a literalidade do dispositivo:
Art. 37CF/88
"as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento"
A banca cobra exatamente o teor literal do inciso. Note que as funções de confiança são privativas de servidores efetivos, enquanto os cargos em comissão podem ser preenchidos por servidores de carreira (efetivos) ou, excepcionalmente, por terceiros, desde que observados os percentuais legais. Contudo, ambos os institutos têm em comum o fato de que suas atribuições são restritas às funções de direção, chefia e assessoramento.
PEGA ESSA DICA!
Sempre que a questão afirmar algo sobre cargos em comissão e funções de confiança, verifique se há menção às atribuições de direção, chefia e assessoramento. É o requisito constitucional expresso e o ponto mais cobrado.