Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce111013
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente Judiciário
Acerca da estruturação orgânica do Ministério Público, julgue o item seguinte.O Ministério Público da União é constituído pelo Ministério Público de Contas da União, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Ministério Público da União - Composição (CF, art. 128, I)
Gabarito: Errado (E). O item está incorreto porque insere o Ministério Público de Contas da União como parte do Ministério Público da União, o que contraria o disposto no art. 128, I, da Constituição Federal. O MPU é composto apenas pelo Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios. O MP de Contas é um órgão autônomo, vinculado ao Tribunal de Contas, e não integra o MPU.
A questão cobra a composição taxativa do Ministério Público da União prevista no art. 128, I, da CF. Esse dispositivo enumera quatro ramos: MP Federal, MP do Trabalho, MP Militar e MP do Distrito Federal e Territórios. O Ministério Público de Contas não está nesse rol; ele é disciplinado pelo art. 130 da CF e atua junto aos Tribunais de Contas, sem fazer parte da estrutura do MPU. Portanto, a afirmação que inclui o MP de Contas na composição do MPU é falsa.
Ramo
Integra o MPU?
Fundamento Constitucional
Ministério Público Federal
Sim
Art. 128, I, "a"
Ministério Público do Trabalho
Sim
Art. 128, I, "b"
Ministério Público Militar
Sim
Art. 128, I, "c"
Ministério Público do DF e Territórios
Sim
Art. 128, I, "d"
Ministério Público de Contas da União
Não
Art. 130 (vinculado ao TCU)
Ministério Público da União (art. 128, I): MP Federal; MP do Trabalho; MP Militar; MP do DF e Territórios; MP de Contas (art. 130) (Vinculado ao Tribunal de Contas, Não integra o MPU)
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere o Ministério Público de Contas da União na lista dos componentes do MPU. Esse é um erro clássico: o MP de Contas tem previsão no art. 130 da CF e está vinculado aos Tribunais de Contas – não integra o MPU nem possui as mesmas garantias e estrutura. Fique atento: ele é um "MP junto aos Tribunais de Contas", mas não é ramo do MPU.