Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce111014
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente Judiciário
Acerca da estruturação orgânica do Ministério Público, julgue o item seguinte.A destituição do procurador-geral da República por iniciativa do presidente da República é condicionada a prévia autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Destituição do Procurador-Geral da República
✅ Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque o art. 128, § 2º da Constituição Federal exige autorização da maioria absoluta do Senado Federal, não do Congresso Nacional (que abrange Senado e Câmara dos Deputados). O texto constitucional é claro:
Art. 128, §2CF/88
"A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal."
A banca explora a confusão entre os termos "Senado Federal" e "Congresso Nacional". O processo de destituição do PGR é semelhante ao de nomeação (art. 128, § 1º), que também exige a aprovação do Senado. O Congresso Nacional (bicameral) não participa dessa etapa; a casa competente é exclusivamente o Senado.
Destituição do PGR (art. 128, §2º): Iniciativa (Presidente da República); Autorização prévia (Maioria absoluta do Senado Federal, Congresso Nacional (bicameral)); Analogia (Nomeação (§1º): também Senado)
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui "Senado Federal" por "Congresso Nacional". Muitos candidatos, por associação com outros cargos que dependem de aprovação do Congresso (ex.: ministros do STF), acabam marcando Certo. Mas a Constituição é expressa: é o Senado, sozinho, que autoriza a destituição.