Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2019 | Questão sqc-ce111015

Competência do STF para julgar ações contra o CNJ

✅ CERTO. A afirmação está correta. O art. 102, I, 'r', da Constituição Federal estabelece a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa competência foi introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004 e visa garantir a independência e a atuação uniforme do órgão de controle do Poder Judiciário.

A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que essa regra abrange todas as ações ajuizadas contra decisões do CNJ proferidas no exercício de suas competências constitucionais (art. 103-B, §4º, CF). Em julgados como a ADI 4.412, o STF consolidou o entendimento de que a Corte possui competência exclusiva para tais demandas, afastando a atuação de juízos de primeira instância ou de outros tribunais.

Assim, a assertiva está em perfeita consonância com o texto constitucional e com a interpretação consolidada pelo Supremo.

Competência do STF (art. 102, I, 'r')

1Ações contra o CNJ
- Decisões do CNJ (art. 103-B, §4º)
- Competência originária e exclusiva
- Introduzida pela EC 45/2004
2Fundamento
- Independência do órgão de controle
- Atuação uniforme

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MNEMÔNICO

SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME

SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais

Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

✅ CERTO.

Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2019

Competência do STF para julgar ações contra o CNJ