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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
ce111016
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente Judiciário
No que concerne ao Poder Judiciário e seus órgãos, julgue o item subsequente.Cabe ao Estado organizar a respectiva justiça estadual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Justiça Estadual

Gabarito: Certo (C). A Constituição Federal atribui aos Estados-membros a competência para organizar sua própria Justiça, conforme o art. 125. Portanto, a afirmação de que cabe ao Estado organizar a respectiva justiça estadual está correta.

A organização do Poder Judiciário no Brasil é descentralizada: a União organiza a Justiça Federal (arts. 106 e ss. da CF), enquanto os Estados organizam a Justiça Estadual. O art. 125 da Constituição Federal é o fundamento normativo central, dispondo que "os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição". Essa competência foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal em diversos julgados (ADC 12, ADI 4.414, entre outros). A organização judiciária estadual abrange a criação de varas, comarcas, tribunais e a definição de competências, sempre dentro dos limites impostos pela Carta Magna.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

✅ CERTO.

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