Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2019

Dimensões dos direitos fundamentais e eficácia entre particulares

Gabarito: Errado (E). A afirmação de que as dimensões negativa e prestacional dos direitos sociais deixam de ser oponíveis às relações entre particulares à medida que o Estado cumpre seu papel de provedor é falsa. Os direitos fundamentais, inclusive os sociais, incidem também nas relações privadas (eficácia horizontal), independentemente da atuação estatal. O cumprimento de prestações pelo Estado não elimina a obrigação dos particulares de respeitar esses direitos.

Os direitos fundamentais possuem uma dupla dimensão: negativa (exigir abstenção do Estado) e prestacional (exigir ações positivas). Contudo, essas dimensões não se limitam à relação Estado-indivíduo. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, §1º, determina que "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata", e a jurisprudência do STF (RE 201.819) reconhece a eficácia horizontal desses direitos, ou seja, sua aplicabilidade nas relações entre particulares.

No caso dos direitos sociais (saúde, educação, moradia, etc.), a dimensão negativa impõe aos particulares o dever de não obstruir o exercício desses direitos, enquanto a dimensão prestacional pode exigir dos agentes privados condutas ativas sempre que estiverem em posição de garanti-los (ex.: planos de saúde, escolas particulares). A atuação do Estado como provedor não substitui nem afasta essa eficácia privada. Pelo contrário, mesmo que o Estado forneça serviços públicos, os particulares continuam obrigados a respeitar os direitos fundamentais em suas relações.

A banca tenta induzir o erro ao sugerir que a responsabilidade do Estado absorveria a oponibilidade entre particulares, o que é incorreto. A afirmação inverte a lógica da eficácia horizontal, que é autônoma e não depende da atuação estatal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o item está certo. A assertiva, na verdade, está errada, conforme explicado. O cumprimento estatal não retira a oponibilidade dos direitos sociais entre particulares.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O item está errado, pois as dimensões negativa e prestacional dos direitos sociais continuam a ser oponíveis entre particulares, independentemente da atuação do Estado.

Gabarito: letra E (Errado).