GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está correta porque, no âmbito dos direitos fundamentais, especialmente o direito à saúde como direito social prestacional, cabe ao Estado, como destinatário primário desses direitos, demonstrar a legalidade da negativa de prestação do serviço. O ônus da prova é invertido em favor do cidadão, em virtude da posição de hipossuficiência técnica e informacional deste e do dever estatal de garantir a efetividade dos direitos fundamentais.
Os direitos fundamentais, conforme sua teoria clássica, vinculam o Estado (eficácia vertical) e impõem obrigações positivas e negativas. O direito à saúde, previsto no art. 6º da Constituição Federal, é um direito de segunda dimensão (prestacional) que exige atuação estatal. Quando o Estado nega um serviço de saúde, ele deve justificar tecnicamente essa negativa, cabendo a ele o ônus de provar que a recusa se baseia em critérios objetivos, como falta de evidência científica ou impossibilidade financeira. Essa inversão do ônus probatório decorre do princípio da dignidade da pessoa humana e da máxima efetividade dos direitos fundamentais.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou esse entendimento, especialmente em demandas judiciais contra o SUS, afirmando que compete ao poder público apresentar os motivos da negativa, sob pena de ter que custear o tratamento alternativo. Embora não haja dispositivo constitucional expresso sobre o ônus da prova, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) por analogia, combinada com a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, art. 373, §1º), reforça a posição do cidadão como parte mais vulnerável na relação com o Estado.
Dessa forma, o item está em perfeita consonância com a teoria dos direitos fundamentais, que impõe ao Estado o dever de justificar suas omissões ou negativas, invertendo o ônus probatório em favor do titular do direito.
✅ CERTO.
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