Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce111027
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente Judiciário
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.A remuneração dos agentes políticos inclui o subsídio e eventuais gratificações por desempenho no cargo ou por metas de arrecadação
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Remuneração dos agentes políticos
Gabarito: Errado (E). A remuneração dos agentes políticos é composta exclusivamente por subsídio, não podendo incluir gratificações por desempenho ou metas de arrecadação. A Constituição Federal, em seu art. 39, §4º, determina que o subsídio dos agentes políticos (membros dos Poderes, Ministério Público, etc.) seja fixado em parcela única, vedando o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, salvo exceções expressas constitucionais (como o décimo-terceiro salário).
NÃO CAIA NESSA!
O enunciado parece razoável, pois é comum falar em gratificações para servidores públicos. No entanto, para os agentes políticos (como prefeitos, vereadores, deputados, governadores, presidente da República), a regra é diversa: eles recebem apenas subsídio, sem adicionais. A banca explora essa confusão entre o regime dos servidores (que podem receber gratificações) e o dos agentes políticos.
Remuneração de agentes políticos
1Subsídio (parcela única)
Vedado acréscimo
Exceções constitucionais
Décimo terceiro salário
2Gratificações
Por desempenho
Por metas
Adicionais em geral
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Análise da assertiva
A afirmativa: "A remuneração dos agentes políticos inclui o subsídio e eventuais gratificações por desempenho no cargo ou por metas de arrecadação".
❌ Errada. Conforme o art. 39, §4º da CF, o subsídio dos agentes políticos é único e irredutível, não comportando acréscimos de qualquer natureza, salvo os expressamente previstos na Constituição (ex.: décimo terceiro). Gratificações por desempenho ou metas são próprias dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, não dos agentes políticos. Portanto, a assertiva está incorreta.
SE LIGUE NESSA!
O subsídio é a modalidade de remuneração obrigatória para agentes políticos (CF, art. 39, §4º) e também para servidores públicos de determinadas carreiras (art. 39, §8º). Verifique sempre se o cargo permite acréscimos ou se deve ser pago em parcela única.