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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
ce111149
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Conciliador
No juizado especial criminal, a sentençaI poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.II não poderá substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.III não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.IV deverá absolver o acusado sempre que identificar incompetência material do juizado para a causa.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e IV estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. EApenas os itens III e IV estão certos.
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GabaritoA — Apenas o item I está certo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

A

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