Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado especial criminal, a dosimetria da pena
Aserá obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade cumulada com multa.
Bserá obrigatória no caso de sentença que fixa pena privativa de liberdade.
Cnão se aplica, independentemente da pena imposta.
Dserá obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade por período igual ou superior a dois anos.
Eserá obrigatória somente no caso de o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — será obrigatória no caso de sentença que fixa pena privativa de liberdade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Dosimetria da Pena no Juizado Especial Criminal
Gabarito: letra B. A dosimetria da pena é obrigatória na sentença condenatória do Juizado Especial Criminal quando esta fixa pena privativa de liberdade, pois a individualização da pena exige fundamentação (art. 59 do CP e art. 93, IX, CF), mesmo no rito sumariíssimo.
O Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/1995) adota o procedimento sumariíssimo, marcado pela oralidade, simplicidade e celeridade. A sentença pode ser simplificada (dispensado o relatório, art. 81, §3º), mas isso não afasta a necessidade de fundamentar a fixação da pena, especialmente quando se impõe restrição à liberdade. O art. 59 do Código Penal exige que o juiz estabeleça a pena conforme a culpabilidade, antecedentes, etc. Essa exigência aplica-se a qualquer sentença condenatória, inclusive as proferidas nos Juizados. A diferença é que, no JECRIM, a pena privativa de liberdade é menos frequente, pois a lei busca aplicar penas restritivas de direitos ou multa (art. 62 da Lei 9.099). Contudo, quando a sentença condenatória impõe pena privativa de liberdade, a dosimetria é obrigatória.
1Sentença condenatória
2Pena privativa de liberdade?
3[+] Dosimetria obrigatória
4Pena restritiva/multa?
5Dosimetria dispensável
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a dosimetria é obrigatória somente na hipótese de pena privativa de liberdade cumulada com multa. Erro: a dosimetria é obrigatória também quando a pena privativa de liberdade é aplicada isoladamente, sem multa. A cumulação é irrelevante para a obrigatoriedade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao estabelecer que a dosimetria é obrigatória no caso de sentença que fixa pena privativa de liberdade. Essa é a interpretação dominante: a restrição à liberdade exige individualização fundamentada, independentemente do rito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a dosimetria não se aplica, independentemente da pena imposta. Erro grave: a dosimetria é necessária para qualquer pena, mas no JECRIM a lei permite simplificação apenas quanto ao relatório, não quanto à fixação da pena. Além disso, quando há pena privativa de liberdade, a aplicação da dosimetria é indispensável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a obrigatoriedade ao período igual ou superior a dois anos. Não há tal limitação legal. A dosimetria é exigida para qualquer tempo de pena privativa de liberdade, mesmo inferior a dois anos. O prazo de dois anos é relevante para outros institutos (livramento condicional, art. 83 CP), mas não para a obrigatoriedade da dosimetria.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a dosimetria é obrigatória somente quando o juiz substitui a pena privativa por restritiva de direitos. Erro: a substituição é ato posterior à fixação da pena; a dosimetria ocorre antes, na própria sentença condenatória. Se a sentença fixa pena privativa, a dosimetria é obrigatória, mesmo que depois ocorra a substituição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que, por ser um rito simplificado, a sentença no JECRIM dispensaria a dosimetria. Lembre-se: a simplificação não alcança a individualização da pena privativa de liberdade. O art. 81, §3º, apenas dispensa o relatório, não a fundamentação da pena. Quando a questão mencionar "sentença condenatória no juizado", verifique qual pena foi imposta: se for privativa de liberdade, a dosimetria é obrigatória.