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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
ce111150
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Conciliador
Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado especial criminal, a dosimetria da pena
  1. Aserá obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade cumulada com multa.
  2. Bserá obrigatória no caso de sentença que fixa pena privativa de liberdade.
  3. Cnão se aplica, independentemente da pena imposta.
  4. Dserá obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade por período igual ou superior a dois anos.
  5. Eserá obrigatória somente no caso de o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — será obrigatória no caso de sentença que fixa pena privativa de liberdade.

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