Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- ce111175
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Conciliador
Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos danos civis,
- Aserá encaminhado ao Ministério Público o termo circunstanciado.
- Bserá aplicada imediatamente pena restritiva de direitos.
- Co procedimento será enviado a uma das varas criminais.
- Do ofendido poderá exercer o direito de representação verbal.
- Eo autor perderá o direito à redução da pena de multa, se houver.