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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
ce111178
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Conciliador
O juizado especial da fazenda pública tem competência para apreciar
  1. Aação de desapropriação, desde que o valor do imóvel seja inferior a 60 salários-mínimos.
  2. Bexecução fiscal de valor inferior a 60 salários-mínimos.
  3. Cação que tenha por objeto suspender penalidade de demissão aplicada injustamente a servidor público.
  4. Dmandado de segurança individual, desde que não haja pedido de liminar.
  5. Eação que tenha por objeto reverter aposentadoria proporcional em integral.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — ação que tenha por objeto reverter aposentadoria proporcional em integral.

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