Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- ce111186
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Conciliador
O CDC autoriza que ação civil coletiva de responsabilidade por danos individuais sofridos — defesa de interesses individuais homogêneos — seja proposta
- Apelo PROCON, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.
- Bpelos indivíduos que tenham sofrido os danos, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.
- Cpelas vítimas da relação de consumo, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.
- Dpor associações legalmente constituídas, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.
- Epela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, sendo prescindível a atuação do Ministério Público.