Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- ce111190
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Conciliador
De acordo com as disposições do CDC, a concessão, pelo poder público, de estímulos à criação e ao desenvolvimento de associações de defesa do consumidor
- Aé permitida e constitui instrumento necessário do desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor.
- Bé permitida e constitui instrumento para execução da Política Nacional das Relações de Consumo.
- Cé proibida, em qualquer situação.
- Dé proibida, salvo se houver decisão judicial em contrário.
- Eé permitida, desde que comprovada a hipossuficiência dos interessados.