A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.
AEm regra, a apreensão de objetos na fase inquisitorial não depende de autorização judicial.
BA não conclusão do inquérito policial no prazo legal acarreta a nulidade do procedimento.
CDiante de notícia de novas provas, a autoridade policial poderá desarquivar, de ofício, inquérito policial já encerrado.
DO inquérito policial é peça imprescindível ao oferecimento da denúncia e se encerra com a apresentação do relatório final pela autoridade policial.
EAplicam-se às autoridades policiais as mesmas regras de suspeição e impedimento concernentes aos magistrados.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Em regra, a apreensão de objetos na fase inquisitorial não depende de autorização judicial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inquérito Policial – Características e Regras
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque, em regra, a apreensão de objetos na fase inquisitorial pode ser realizada pela autoridade policial independentemente de autorização judicial, com base nos poderes de investigação e nas exceções ao mandado de busca e apreensão (flagrante, consentimento, situação de urgência). As demais alternativas apresentam afirmações contrárias ao CPP e à jurisprudência consolidada.
O inquérito policial é um procedimento administrativo investigatório, de natureza inquisitorial, presidido pela autoridade policial. A doutrina e a jurisprudência consolidam que o descumprimento do prazo legal para sua conclusão não gera nulidade, que o inquérito não é imprescindível para a denúncia, que a autoridade policial não pode desarquivar de ofício o inquérito já arquivado judicialmente e que as regras de suspeição dos magistrados não se aplicam integralmente às autoridades policiais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta. A apreensão de objetos durante a investigação criminal, em regra, dispensa autorização judicial, desde que não envolva busca domiciliar ou medidas que exijam mandado. A autoridade policial pode, de ofício, apreender objetos que constituam corpo de delito, instrumentos do crime ou que estejam em poder de suspeitos em flagrante. Essa é a interpretação dominante do CPP, especialmente do art. 6º, que confere amplos poderes investigatórios à polícia judiciária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O descumprimento do prazo legal para conclusão do inquérito policial não acarreta sua nulidade. O prazo é impróprio, ou seja, não gera invalidação do procedimento, podendo acarretar apenas responsabilidade administrativa da autoridade policial. A jurisprudência é pacífica nesse sentido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A autoridade policial não pode desarquivar de ofício o inquérito já arquivado judicialmente. O art. 18 do CPP apenas autoriza que, após o arquivamento, a polícia realize novas pesquisas se tiver notícia de outras provas, mas o desarquivamento depende de determinação judicial ou de requisição do Ministério Público. Veja o texto legal:
Art. 18CPP
Art. 18 — "Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia"
Além disso, a Súmula 524 do STF reforça que "Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O inquérito policial não é peça imprescindível ao oferecimento da denúncia. O Ministério Público pode dispensar o inquérito quando já possuir elementos suficientes para a propositura da ação penal (art. 39, §5º, CPP). A denúncia pode ser oferecida com base em outras peças de informação. Além disso, o inquérito se encerra com o relatório da autoridade policial, mas a afirmação de que é imprescindível torna a alternativa incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As regras de suspeição e impedimento previstas no CPP para magistrados (arts. 252 a 256) não se aplicam integralmente às autoridades policiais. Embora existam hipóteses de impedimento dos servidores públicos em geral (Lei 8.112/90, por exemplo), não há equiparação automática com as regras dos juízes. A banca tenta generalizar indevidamente.
NÃO CAIA NESSA!
Atenção à alternativa C: a banca explora a confusão entre "novas pesquisas" (art. 18 CPP) e "desarquivamento de ofício". O aluno pode pensar que, com novas provas, o delegado pode reabrir o inquérito, mas isso é vedado; apenas o juiz ou o MP podem determinar o desarquivamento.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso