Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce111196
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Conciliador
Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da
- Aindisponibilidade.
- Boportunidade.
- Cindivisibilidade.
- Dobrigatoriedade.
- Ediscricionariedade regrada.