Questão de Direito Penal — Lei penal no tempo — CESPE / CEBRASPE 2019

Aplicação da retroatividade da lei penal no tempo

Gabarito: letra D. A retroatividade da lei penal mais benéfica (lex mitior) é um princípio consagrado na Constituição Federal (art. 5º, XL) e no Código Penal (art. 2º), permitindo que a lei posterior mais favorável ao réu retroaja para alcançar fatos anteriores, inclusive após o trânsito em julgado nos casos de abolitio criminis. A alternativa D sintetiza esse princípio: a retroatividade é concebível desde que em benefício do réu como medida de justiça.

O princípio geral é o tempus regit actum: a lei rege os fatos praticados durante sua vigência. Contudo, excepcionalmente, a lei mais benigna retroage (retroatividade) e a lei mais severa não retroage (irretroatividade), podendo a lei anterior mais favorável continuar a ser aplicada mesmo após sua revogação (ultratividade). A doutrina classifica as hipóteses de conflito em: abolitio criminis (lei nova deixa de considerar crime), novatio legis in mellius (lei nova mais branda), novatio legis in pejus (lei nova mais severa) e novatio legis incriminadora (lei nova cria crime). Apenas as duas primeiras permitem retroatividade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a retroatividade ocorre mesmo em caso de aumento de pena. Isso viola o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais grave (CF, art. 5º, XL). Lei posterior que aumenta a pena jamais retroage; aplica-se apenas a fatos futuros.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a retroatividade da lei mais benéfica não se aplica a medidas de segurança. No entanto, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que a lei penal mais benigna retroage também para as medidas de segurança (STF Súmula 711: "A lei penal mais benigna aplica-se às medidas de segurança, inclusive quando se tratar de inimputável."). Portanto, a afirmativa está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limita a retroatividade à hipótese de abolitio criminis. Contudo, a retroatividade da lei mais benéfica abrange também a novatio legis in mellius, ou seja, quando a nova lei, sem descriminalizar, estabelece tratamento penal mais brando (ex.: redução de pena, substituição por pena restritiva de direitos). O art. 2º, parágrafo único, do CP determina a retroatividade da lei que, de qualquer modo, favorecer o agente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que "a aplicação da retroatividade da lei é concebível, desde que em benefício do réu como medida de justiça". Isso corresponde exatamente ao princípio constitucional e legal: a lei penal mais benigna retroage para beneficiar o réu (CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º). Trata-se de um corolário do princípio da justiça e da finalidade humanitária do Direito Penal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a retroatividade é vedada constitucionalmente em qualquer circunstância. Na verdade, a retroatividade é permitida exclusivamente quando favorece o réu, sendo vedada a retroatividade da lei mais severa (CF, art. 5º, XL). Portanto, a afirmativa é falsa.

Gabarito: letra D.