Questão de Direito Penal — Lei penal no tempo — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito PenalLei penal no tempo
- Código
- ce111198
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Conciliador
A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal, assinale a opção correta.
- AA aplicação da retroatividade ocorre mesmo em caso de aumento de pena, como forma de garantir a justiça para o réu que tiver cometido o crime após a entrada em vigor da lei mais severa.
- BA retroatividade de lei mais benéfica não pode ser aplicada a medida de segurança.
- CA retroatividade de lei mais benéfica somente será cabível no caso de haver abolitio criminis.
- DA aplicação da retroatividade da lei é concebível, desde que em benefício do réu como medida de justiça.
- EA aplicação da retroatividade da lei é vedada constitucionalmente em qualquer circunstância, a fim de garantir a segurança jurídica.