Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce111200
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Conciliador
Conforme as disposições da Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas — e suas alterações, a internação de dependentes de drogas
- Apoderá ser requerida pelo assistente social se for involuntária e desde que na absoluta falta de familiar ou responsável legal.
- Bperdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 180 dias.
- Cpoderá ser interrompida pelo médico a requerimento da família ou do representante legal, desde que já tenha ocorrido a desintoxicação.
- Ddeverá ser realizada em comunidades terapêuticas ou estabelecimentos interdisciplinares de saúde.
- Edeverá ser autorizada por psicólogo devidamente registrado no conselho do estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.