Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- ce111216
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Conciliador
São da competência dos juizados especiais cíveis as causas referentes a
- Aanulações ou cancelamentos de atos administrativos federais de natureza previdenciária.
- Bimpugnações de penas de demissão impostas a servidores públicos civis.
- Cações de divisão, demarcação ou desapropriação.
- Dexecuções fiscais e execuções por improbidade administrativa.
- Ebens imóveis da União, de autarquias e de fundações públicas federais.