Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2019

Defensoria Pública – Remuneração e Princípios

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque os servidores da Defensoria Pública (defensores públicos) são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, conforme determina o art. 39, §4º da Constituição Federal, aplicável à Defensoria por força do art. 134, §4º (que remete, no que couber, ao art. 93, que trata do subsídio) e do art. 135, que estende o subsídio às carreiras da Advocacia Pública e, por simetria, à Defensoria.

Para entender a questão, é fundamental conhecer as disposições constitucionais sobre a Defensoria Pública (arts. 134 e 135) e o regime de subsídio (art. 39, §4º). A banca explora a confusão entre princípios e garantias, bem como a destinação da instituição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os defensores podem exercer a advocacia, desde que não contra o Estado. Erro: o art. 134, §1º da CF veda expressamente o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, ou seja, não há permissão para advocacia privada, mesmo com restrições.

Constituição Federal: Art. 134, §1º — "...assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais."

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação está em consonância com o regime constitucional de remuneração. Os defensores públicos, como integrantes de carreira, recebem subsídio fixado em parcela única, nos termos do art. 39, §4º, que determina:

Constituição Federal: Art. 39, §4º — "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória..."

Aplicável à Defensoria por força do art. 134, §4º (que remete ao art. 93, sobre subsídio de magistrados) e do art. 135 (que estende o subsídio às carreiras da Advocacia Pública e, por interpretação sistêmica, à Defensoria). Portanto, a assertiva é correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a Defensoria Pública defende "todos e o Estado". Erro: a Defensoria tem por finalidade a defesa dos necessitados (art. 134, caput), e não de todos nem do Estado (este é defendido pela Advocacia Pública). O texto constitucional é claro:

Constituição Federal: Art. 134 — "...incumbindo-lhe... fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa... dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados..."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que vitaliciedade e inamovibilidade são princípios institucionais da Defensoria. Erro: os princípios institucionais são unidade, indivisibilidade e independência funcional (art. 134, §4º). A vitaliciedade e a inamovibilidade são garantias asseguradas aos membros (art. 134, §1º e aplicação do art. 93), mas não integram o rol de princípios.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a proposta orçamentária das Defensorias estaduais é de iniciativa dos governadores. Erro: o art. 134, §2º assegura à Defensoria Pública Estadual a iniciativa de sua própria proposta orçamentária, dentro dos limites da LDO. O governador não tem essa iniciativa, que é privativa da instituição.

Gabarito: letra B