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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce111219
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Conciliador
As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âmbito do Congresso Nacional, têm competência para
  1. Ainstaurar inquérito policial e promover inquérito civil, para a proteção do patrimônio público e social.
  2. Binvestigar com poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.
  3. Csolicitar o arresto de bens de investigado.
  4. Djulgar a legalidade de atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração.
  5. Esuscitar incidente de deslocamento de competência, em caso de violação dos direitos humanos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — investigar com poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.

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