Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- ce111232
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz de Direito Substituto
O corte de energia elétrica pela administração pública é
- Aadmissível em razão do inadimplemento contemporâneo do consumidor, desde que haja o aviso prévio de suspensão e que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.
- Badmissível em detrimento do novo morador, por débito pretérito pelo qual este não era responsável, uma vez que a dívida é propter rem.
- Cadmissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de fraude no medidor cometida pelo consumidor.
- Dadmissível em razão de fraude no medidor pelo consumidor, desde que o débito seja relativo ao período máximo de sessenta dias anteriores à constatação da fraude.
- Einadmissível caso a dívida derivada de fraude no medidor cometida pelo consumidor seja relativa a período anterior a noventa dias precedentes à constatação da fraude.