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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce111251
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto
De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à
  1. Aanterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual.
  2. Banterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
  3. Canualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
  4. Danualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
  5. Eanterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

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