Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce111263
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto
A respeito da situação conhecida como estado de coisas inconstitucional, assinale a opção correta.
ATal situação resulta sempre de má vontade de autoridade pública em modificar uma conjuntura de violação a direitos fundamentais.
BConstatada a ocorrência dessa situação, verifica-se, em consequência, violação pontual de direito social a prestação material pelo Estado.
CNo plano dos remédios estruturais para saneamento do estado de coisas inconstitucional, estão a superação dos bloqueios institucionais e políticos e o aumento da deliberação de soluções sobre a demanda.
DEm função do caráter estrutural e complexo do litígio causador do estado de coisas inconstitucional, não é admitido ao Poder Judiciário impor medidas concretas ao Poder Executivo.
EDe modo tácito, o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional autoriza o Poder Judiciário a assumir tarefas do Poder Legislativo na coordenação de medidas com o objetivo de assegurar direitos.
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GabaritoC — No plano dos remédios estruturais para saneamento do estado de coisas inconstitucional, estão a superação dos bloqueios institucionais e políticos e o aumento da deliberação de soluções sobre a demanda.
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Estado de Coisas Inconstitucional
Gabarito: letra C. O estado de coisas inconstitucional é uma situação de violação massiva e persistente de direitos fundamentais decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas, cuja modificação demanda medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária. A alternativa C descreve adequadamente os remédios estruturais para saneamento desse estado, como a superação de bloqueios institucionais e o aumento da deliberação.
O conceito foi consolidado pelo STF na ADPF 347, que reconheceu o sistema penitenciário brasileiro como um exemplo de estado de coisas inconstitucional. Nesse cenário, o Judiciário pode atuar de forma mais incisiva, impondo medidas concretas aos demais Poderes para garantir direitos fundamentais, mas sem assumir funções legislativas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o estado de coisas inconstitucional resulta sempre de má vontade de autoridade pública. Na verdade, a causa é estrutural: falhas sistêmicas e omissões generalizadas, não necessariamente má-fé individual. O STF aponta falência de políticas públicas, não apenas vontade política.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a situação gera violação pontual de direito social. O estado de coisas inconstitucional caracteriza-se exatamente pelo oposto: violações massivas e persistentes, não pontuais. A ADPF 347 trata de violações generalizadas que afetam milhares de pessoas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os remédios estruturais para o estado de coisas inconstitucional incluem, de fato, a superação de bloqueios institucionais e políticos, além do aumento da deliberação sobre soluções. O STF, na ADPF 347, determinou medidas como realização de audiências de custódia e investimentos, promovendo a participação de diversos atores na construção de soluções.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o Judiciário não pode impor medidas concretas ao Executivo. No estado de coisas inconstitucional, o Judiciário pode (e deve) determinar ações específicas para sanar as violações, como ordens de reforma de presídios ou implementação de políticas públicas, desde que respeitados os limites constitucionais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional autoriza o Judiciário a assumir tarefas do Legislativo. A atuação judicial é de coordenação e monitoramento, não de substituição. O STF não assume competência legislativa, mas pode exigir que o Legislativo adote medidas no prazo razoável.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre estado de coisas inconstitucional, lembre-se sempre das palavras-chave: violação massiva e persistente, falhas estruturais, necessidade de remédios abrangentes. A banca costuma explorar a ideia de que o Judiciário pode atuar, mas não substituir os Poderes.